Dr. Frederico Reimann • 2 de junho de 2026 (atualizado em 9 de junho) • 8 min de leitura
Edital PGDAU n.º 6/2026 — condições, modalidades e orientações para adesão
Prazo de adesão: até 30 de setembro de 2026, às 19h | Portal REGULARIZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 6/2026, abrindo nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2026, às 19h, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. As condições — entrada, prazo de parcelamento e descontos — variam conforme a modalidade aplicável ao contribuinte e ao perfil da dívida.
A transação tributária é o mecanismo previsto na Lei n.º 13.988/2020 pelo qual a PGFN oferece condições diferenciadas de pagamento — incluindo descontos sobre juros, multas e encargo legal, prazo ampliado de parcelamento e entrada facilitada — para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
Diferentemente de um parcelamento convencional, a transação envolve concessões recíprocas: o contribuinte se compromete a pagar a dívida nas condições acordadas e, em contrapartida, a PGFN oferece benefícios proporcionais à classificação do crédito e ao perfil econômico do devedor. A lógica subjacente é a de que a recuperação parcial de créditos de difícil ou improvável recebimento é mais eficiente, do ponto de vista arrecadatório, do que a manutenção da cobrança integral sem perspectiva real de recebimento.
O Edital PGDAU n.º 6/2026 segue essa estrutura, com modalidades distintas para diferentes perfis de dívida e de contribuinte, conforme detalhado nas seções a seguir.
Prazo e canal de adesão
A adesão deve ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19h, exclusivamente pelo site www.regularize.pgfn.gov.br.
Não há previsão de prorrogação automática do prazo.
O edital contempla três modalidades principais, com requisitos e condições distintos. A aplicabilidade de cada uma depende do perfil do contribuinte, da classificação da dívida pela PGFN e da existência de garantias ou discussões judiciais em curso.
Esta modalidade é destinada a contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 03 de março de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. A PGFN classifica o contribuinte em uma das quatro categorias de capacidade de pagamento (A, B, C ou D), e os benefícios são graduados conforme essa classificação.
| Classificação PGFN | Benefícios esperados |
|---|---|
| A ou B | Entrada facilitada. Benefícios tendem a se limitar à flexibilização do prazo de entrada, sem descontos expressivos sobre o valor da dívida. |
| C ou D | Prazo ampliado de parcelamento e possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, conforme detalhado abaixo. |
As condições desta modalidade são as seguintes:
| Condição | Parâmetro |
|---|---|
| Entrada | 6% do valor total da dívida, sem desconto |
| Parcelamento da entrada — geral | Até 6 parcelas mensais |
| Parcelamento da entrada — PF, MEI, ME, EPP e equiparados | Até 12 parcelas mensais |
| Saldo remanescente — geral | Até 114 meses |
| Saldo remanescente — PF, MEI, ME, EPP e equiparados | Até 133 meses |
| Desconto sobre juros, multas e encargo legal | Até 100%, limitado a 65% do valor total da dívida |
| Limite de desconto — contribuintes favorecidos* | Até 70% do valor total da dívida |
| Parcela mínima — MEI | R$ 25,00 |
| Parcela mínima — demais | R$ 100,00 |
| Correção das parcelas | SELIC + 1% no mês do pagamento |
* Contribuintes favorecidos
Pessoa física, MEI, ME, EPP, santas casas, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial têm acesso ao limite de desconto ampliado de até 70% do valor total da dívida.
Para dívidas classificadas pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, as condições são ligeiramente distintas, com entrada menor e prazo de parcelamento diferenciado.
| Condição | Parâmetro |
|---|---|
| Entrada | 5% do valor total da dívida, sem desconto |
| Parcelamento da entrada | Até 12 parcelas mensais |
| Saldo remanescente — geral | Até 108 meses |
| Saldo remanescente — PF, MEI, ME, EPP e equiparados | Até 133 meses |
| Desconto sobre juros, multas e encargo legal | Até 100%, limitado a 65% do valor total da dívida |
| Limite de desconto — contribuintes favorecidos | Até 70% do valor total da dívida |
A classificação da dívida como de difícil recuperação ou irrecuperável é feita pela PGFN com base em critérios internos relacionados ao histórico do débito, à existência de garantias, ao tempo de inscrição e ao comportamento do contribuinte. Essa classificação não depende de requerimento do contribuinte e pode ser verificada no portal REGULARIZE.
A modalidade de pequeno valor é exclusiva para pessoa física, MEI, ME e EPP, aplicando-se a dívidas inscritas em DAU até 01 de junho de 2025, com valor de inscrição de até 60 salários mínimos.
Para inscrições nesse limite, as condições são:
| Opção de pagamento | Desconto aplicável |
|---|---|
| Pagamento à vista | 50% de desconto sobre o valor total da inscrição |
| Entrada de 5% + saldo em até 7 meses | 50% de desconto sobre o saldo |
| Entrada de 5% + saldo em até 12 meses | 45% de desconto sobre o saldo |
| Entrada de 5% + saldo em até 30 meses | 40% de desconto sobre o saldo |
| Entrada de 5% + saldo em até 55 meses | 30% de desconto sobre o saldo |
Para inscrições de pequeno valor garantidas por seguro-garantia ou carta fiança, as regras são mais restritivas — não há desconto, mas o pagamento pode ser estruturado com entrada e prazo reduzidos:
| Opção de pagamento | Desconto |
|---|---|
| Entrada de 50% + saldo em até 12 meses | Sem desconto |
| Entrada de 40% + saldo em até 8 meses | Sem desconto |
| Entrada de 30% + saldo em até 6 meses | Sem desconto |
Um ponto de atenção relevante é que os benefícios previstos no edital não são automáticos nem uniformes. A vantagem efetiva que cada contribuinte obterá ao aderir à transação depende de uma combinação de fatores que precisam ser avaliados individualmente.
Fatores que determinam o benefício real:
Importante
O desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal — mas o benefício total está limitado a 65% (ou 70% para contribuintes favorecidos) do valor total da dívida. Isso significa que o principal da dívida dificilmente será reduzido e que o desconto efetivo depende da composição da dívida entre principal, juros, multas e encargo legal.
| Modalidade | Requisito principal | Perfil do contribuinte |
|---|---|---|
| Modalidade 1 — Capacidade de pagamento | Qualquer contribuinte com débitos inscritos até 03/03/2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões | Qualquer |
| Modalidade 2 — Difícil recuperação / Irrecuperáveis | Contribuintes cuja dívida seja classificada pela PGFN nessas categorias | Qualquer |
| Modalidade 3 — Pequeno valor | Dívidas inscritas até 01/06/2025 com valor de até 60 salários mínimos | PF, MEI, ME e EPP apenas |
A adesão ao Edital PGDAU n.º 6/2026 é feita exclusivamente de forma digital, pelo portal REGULARIZE. Não há atendimento presencial para esse fim, e o prazo é improrrogável.
Passo a passo recomendado
Recomendação
Antes de aderir, recomenda-se realizar a simulação no portal REGULARIZE para verificar as condições efetivamente disponíveis para o seu caso. Os benefícios variam substancialmente conforme a classificação da dívida e o perfil do contribuinte, e a adesão sem análise prévia pode resultar em condições menos vantajosas do que as disponíveis ou mesmo em renúncia a direitos em discussão judicial.
A transação oferece condições relevantes, mas envolve implicações que precisam ser avaliadas com cuidado antes da formalização da adesão.
Em regra, a adesão à transação exige a desistência de eventuais ações judiciais que discutam os débitos objeto do acordo, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Contribuintes com teses favoráveis em andamento — seja em grau recursal, seja com perspectiva de julgamento por teses repetitivas no STJ ou STF — precisam avaliar se a vantagem econômica da transação supera o potencial benefício da discussão judicial.
A adesão à transação, em regra, rescinde parcelamentos anteriores sobre os mesmos débitos. O contribuinte deve verificar as condições do parcelamento vigente antes de optar pela transação, especialmente se já houver descontos acumulados ou estágio avançado de pagamento.
O descumprimento das obrigações assumidas no acordo de transação — como o não pagamento das parcelas — pode resultar na rescisão do acordo, com restabelecimento integral dos valores originais da dívida, sem os descontos concedidos. A adesão, portanto, deve ser avaliada à luz da real capacidade de cumprimento do plano de pagamento acordado.
Contribuintes que possuem ações judiciais discutindo a legalidade ou constitucionalidade dos débitos devem avaliar com particular cuidado a conveniência da transação. A desistência da ação, exigida como condição de adesão, é irrevogável e pode implicar renúncia a direitos que, se reconhecidos judicialmente, resultariam em redução ou extinção do débito em valor superior ao desconto oferecido pela transação.
O Edital PGDAU n.º 6/2026 representa uma oportunidade concreta de regularização tributária para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições que podem ser significativamente mais favoráveis do que as do parcelamento convencional — especialmente para pessoas físicas, pequenas e médias empresas e contribuintes com dívidas classificadas como de difícil recuperação.
No entanto, a avaliação da conveniência da adesão não pode ser feita de forma genérica. As condições efetivamente disponíveis para cada contribuinte dependem de variáveis individuais — classificação da capacidade de pagamento, perfil da dívida, existência de garantias e de discussões judiciais em curso — que precisam ser verificadas antes da decisão de aderir.
O prazo de adesão encerra em 30 de setembro de 2026. Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem iniciar a análise com antecedência suficiente para realizar a simulação no portal REGULARIZE, avaliar as condições disponíveis e, se necessário, obter orientação jurídica especializada antes da formalização.
Base Legal
Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020 — Transação nas hipóteses que especifica.
Edital PGDAU n.º 6/2026 — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portal REGULARIZE — www.regularize.pgfn.gov.br.
